O que significa AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação proposta pelo herdeiro legítimo, ou testamentário para haver a cota herdada ou que lhe coube por disposição testamentária a que faz jus, mas que não entrou em sua posse, com todos os seus acessórios e rendimentos.