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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Objetiva garantir ao possuidor, no caso de esbulho, ser reinvestido na posse, através de mandado de reintegração. Apesar de o código registrar reintegração de posse, o correto é reintegração na posse.