O que significa AÇÃO DECLARATÓRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência ou inexistência de unia relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.