O que significa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.