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AÇÃO DO OPTANTE

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa AÇÃO DO OPTANTE?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Direito que cabe àquele que, por contrato ou por força de lei, tem a preferência na alienação de um bem e dela se utiliza para efetivar esse tal direito.