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AÇÃO ESPECIAL

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa AÇÃO ESPECIAL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

1) Ação para a qual a lei estabelece rito próprio. 2) O Código Civil estabelece procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária.