O que significa AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação penal privada que, embora sendo pública, é movida pelo particular, se o Ministério Público não a propõe no prazo legal.
Consulta rápida
AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA
Significado, definição e termos relacionados.