Consulta rápida

AÇÃO PRIVADA

Significado, definição e termos relacionados.

Voltar ao dicionário

O que significa AÇÃO PRIVADA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Ação movida mediante queixa da pessoa ofendida ou de seu representante, com o objetivo de solicitar a punição do autor de ato delituoso.