O que significa AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O artigo 836 da CLT regula a ação rescisória. É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.