O que significa AÇÃO TRABALHISTA SENDO PARTE A UNIÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
As ações trabalhistas em que seja parte a União, suas autarquias e as empresas públicas federais, serão processadas e julgadas pelos juízes da Justiça Federal, nos termos do artigo 110, da Constituição, observando, no que couber, o disposto no Título X da CLT.