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ACOIMAR

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa ACOIMAR?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Infligir coima, punir, castigar. Como exemplo, temos a exegese das regras do artigo 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum grano salis maxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares.