O que significa ACTIO LIBERA IN CAUSA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Refere-se à conduta de quem, imputável, no momento da produção do resultado se encontrava em estado de inimputabilidade.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.