O que significa ACUMULAÇÃO DE MANDATOS LEGISLATIVOS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Impedimento dos deputados e senadores, desde a expedição de diploma, de aceitar e de exercer comissão ou emprego remunerado de pessoa jurídica de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.