O que significa ADITAMENTO DA QUEIXA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Acréscimo que o Ministério Público pode fazer à queixa, mesmo quando a ação penal for privativa do ofendido. Este aditamento também pode ser apresentado nos crimes de ação pública não intentada no prazo legal, motivo pelo qual foi admitida a ação privada sem que o Ministério Público a repudiasse, com oferecimento de denúncia substitutiva.