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AGENTE ADMINISTRATIVO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa AGENTE ADMINISTRATIVO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Aqueles que possuem uma relação funcional com a Administração Pública. Exercem atividade profissional e remunerada e sujeitam-se à hierarquia administrativa e a regime jurídico próprio. São os servidores públicos, os empregados públicos, os contratados temporariamente (excepcional interesse público, artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal), os ocupantes de cargo em comissão etc.