O que significa AGENTE CREDENCIADO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
São os que recebem da Administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Como exemplo, pode-se citar as clínicas especializadas credenciadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), as clínicas especializadas credenciadas pelo DETRAN e a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional. Também são considerados “funcionários públicos” para fins penais.