O que significa AGRAVO INOMINADO PERANTE AOS JUÍZOS ELEITORAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Também conhecido meramente como recurso, é aquele recurso que se apresenta contra qualquer decisão judicial proferida no curso de uma ação. Assim, por exemplo, se no curso de uma ação por propaganda eleitoral irregular, o juiz manda retirar a propaganda de circulação, dessa decisão cabe recurso ao Tribunal.