O que significa ALÇADA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Limite de jurisdição, de competência de juízo ou tribunal para conhecer ou para julgar causas, de acordo com o seu valor constante na petição. O Tribunal de Alçada do Estado é o que tem competência limitada ao valor das causas e outras circunstâncias. Eles funcionavam como órgãos de segunda instância na justiça estadual, em paralelo aos tribunais de justiça, sendo a diferença que os tribunais de justiça julgavam as causas mais importantes.