O que significa ALTO-MAR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Parte do mar não pertencente a nenhum Estado. Principia no ponto em que termina o mar territorial. Em Direito Penal a matéria denota interesse a fim de ser definida a lei incidente para processar e julgar os agentes de infrações penais ali praticadas.