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AMAZÔNIA LEGAL

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa AMAZÔNIA LEGAL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Designação da região compreendida pelos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins e parte do Maranhão.