O que significa AMPARO CONSTITUCIONAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Amparo é a palavra que pode ser empregada pelo legislador em substituição à expressão fundamento constitucional de validade, peculiar aos meios jurídico-científicos. No Brasil, de regra, as leis não anunciam o fundamento constitucional de sua validade, cometendo a tarefa ao intérprete.