O que significa ANISTIA FISCAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Perdão de débitos relativos ao Fisco. Anistia fiscal é um ato administrativo no qual o governo (federal, estadual ou municipal) renuncia ao direito de receber o pagamento de um imposto atrasado ou crédito tributário. Deste modo, o devedor é perdoado, ficando livre da obrigação.