O que significa ANISTIA PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Anistia que extingue a punibilidade. Espécie de clementia principis, concedida geralmente aos criminosos políticos, embora não haja óbice que se estenda aos agentes de qualquer infração penal. Juridicamente os fatos delituosos deixam de existir e deles, no plano penal, não decorre nenhum efeito.