O que significa APOSTILA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Declaração ou adiantamento feito em documento público com o fim de registrar qualquer ato ou determinação emanada da autoridade competente, nos casos previstos em lei e na forma por esta determinada. Anotação feita em título de nomeação para cargo público, relativa a remoção, transferência, aposentadoria, etc.