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APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa APROPRIAÇÃO INDÉBITA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Crime contra o patrimônio consistente na ação de quem sendo possuidor ou detentor de coisa alheia móvel incorpora-a ao seu patrimônio. A consumação se opera no momento em que o agente, subjetivamente, passa a tê-la como sua.