Consulta rápida

ARGUIÇÃO DE NULIDADE

Significado, definição e termos relacionados.

Voltar ao dicionário

O que significa ARGUIÇÃO DE NULIDADE?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Tratando-se de ato anulável, exige o legislador que a parte, para ver apreciada, pelo juiz, a nulidade cuja declaração provoca (e, se não provoca, não pode o juiz ex officio dela conhecer), tenha de argui-la de imediato, assim deve falar nos autos ou em audiência sob pena de preclusão.