O que significa ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Argumentação apresentada, na petição de recurso extraordinário, sobre a relevância da questão federal suscitada nesse recurso, a fim de possibilitar sua aceitação e seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo na hipótese em que, pelo seu regimento interno, não coubesse o apelo excepcional.