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ARRECADAÇÃO DA PENHORA

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa ARRECADAÇÃO DA PENHORA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Ato pelo qual o oficial de justiça, encarregado de cumprir a penhora, promove a remoção dos bens dados ou oferecidos a ele das mãos de quem os entregou para o poder público ou a pessoa nomeada para substituí-lo.