O que significa ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano, ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.