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ARRESTO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa ARRESTO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Apreensão de um bem objeto de litígio ou de bens de um devedor necessários à garantia de dívida líquida e certa, cuja cobrança está sendo promovida ou vai ser promovida em juízo, feita a pedido do credor.