O que significa ARTIGO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É uma parte formando uma divisão ou uma subdivisão, geralmente designada por um número de um código, de uma lei, de um contrato etc., tendo uma relação de ligação com o que precede o que lhe segue: os artigos do Código. Quando empregado no plural, o vocábulo artigo designa cada uma das partes enumeradas do articulado.