O que significa ATESTADO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Documento que certifica alguma coisa. É declaração escrita e assinada por quem o faz para servir de documento a outrem, para firmar ou certificar a existência ou verdade de um fato.
2) Constitui crime contra a fé pública atestar falsamente em razão de função pública fato que habilite alguém a obter cargo público ou qualquer vantagem. Também é crime contra a fé pública o médico atestar falsamente, no exercício de sua profissão.