O que significa ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.