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ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.