O que significa ATO LÍCITO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato praticado sob amparo da lei. Qualquer ação permitida pelas normas jurídicas que não fira interesses alheios ou a segurança coletiva. Em caso de alguma violação, o ato deve encontrar apoio na razão de ter sido praticado por se tornar absolutamente necessário para a remoção de um perigo.