O que significa ATO NORMATIVO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Ato do poder público, especialmente do Poder Legislativo. 2) Ato de autoridade escalar, que estabelece norma administrativa. 3) Entende-se aqueles que têm por objetivo imediato explicitar a norma legal ou lei. São os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações.