O que significa AVIAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Navegação aérea. Transporte de pessoas e coisas em aparelhos mais pesados que o ar. Constitui contravenção penal o abuso da prática da aviação, cuja ação típica se configura por entregar-se o agente à prática de acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou a fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim.