O que significa BAIXA-MAR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Maré baixa. O nível mais baixo que a água chega em determinado lugar. Opõe-se a preamar. Serve como orientação para a fixação do início do mar territorial brasileiro de 12 milhas, contada a partir da linha da baixa-mar do litoral.