O que significa BENEFÍCIO DE DIVISÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A lei atribui a cada um dos devedores de dívida coletiva a faculdade de pagar apenas a cota-parte que lhe compete, desde que esteja expressa no contrato, sem o que prevalecem as normas da solidariedade passiva definidas nos artigos 829 e 830 do Código Civil.