O que significa BILHETE DE LOTERIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Título de crédito que habilita alguém a concorrer a um prêmio mediante jogo ou aposta. Constitui contravenção penal imprimir ou executar qualquer serviço de bilhetes relativos a loteria em lugar onde ela não possa circular legalmente.