O que significa CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É o número que identifica uma pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil (RFB), sendo obrigatório providencia-lo antes do princípio de qualquer atividade comercial. A Receita Federal é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda (MF), que fiscaliza, controla e administra todo tipo de movimentação financeira no Brasil. A RFB, entre outras coisas, ainda é responsável por garantir que todos os tributos sejam pagos. Ela exerce uma função imprescindível para a boa atuação do Estado.