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CARTA DE RECONHECIMENTO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa CARTA DE RECONHECIMENTO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Reconhecida como sindicato, a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, na qual será especificada a representação econômica ou profissional, conferida e mencionada a base territorial outorgada (art. 520 da CLT).