O que significa CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA CRIMINALIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Excludentes de criminalidade, não expressas, porém componentes do mundo jurídico e que tornam uma conduta típica, sem censura do Direito. Assim, por exemplo, se uma ação, embora definida como ilícito penal, for socialmente adequada, isso a tornará jurídica.