O que significa CAUTELA DE PENHOR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Título de crédito representativo de contrato de mútuo, para cuja garantia o mutuário transfere ao mutante a posse de uma coisa móvel, que deverá ser restituída quando efetuado o pagamento. Constitui crime contra a fé pública falsificar cautela de penhor expedida por entidade de direito público.