O que significa CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Elementos não essenciais da infração penal e que exercem a função de aumentar a pena in concreto. A majoração fica a critério do juiz, respeitados os limites da cominação. Deixam de exercer essa função se forem previstos como elemento constitutivo ou qualificador do delito.