O que significa CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidades que se referem apenas a algumas infrações penais. Assim, por exemplo, as penas cominadas ao constrangimento ilegal aplicam-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.