O que significa CLÁUSULA PÉTREA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. A relação das cláusulas pétreas encontra-se no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal.