Consulta rápida

CLEMÊNCIA

Significado, definição e termos relacionados.

Voltar ao dicionário

O que significa CLEMÊNCIA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Faculdade do Poder Legislativo, com a sanção do presidente da República, de conceder anistia, e do Poder Executivo, de outorgar indulto e graça.