O que significa CODIFICAÇÕES PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Reunião das normas penais em textos organizados de maneira sistemática. A fase da codificação do Direito Penal principia no período humanitário, em virtude do princípio da reserva legal exigir a formalização da norma para efeito de alguém ser punido por infração penal.