O que significa CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.